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Decisões jurisprudenciais sobre a inconstitucionalidade das eleições diretas para escolha dos diretores das escolas públicas brasileiras

Paulo Sérgio de Almeida Corrêa
Cadernos de História da Educação · 2020 · 19(3) · pp. 961-978

Abstract

The objective was to catalog and analyze the set of jurisprudences formed from the decisions coming from the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, having as their object the theme related to the institute of direct elections in public schools. Bibliographic and documentary study, from 1988-2017. It is pacified in the STF and STJ that both the State Constitutions and their laws, decrees and resolutions carry with them insanely vices, which are incompatible with the predictions contained in the current Federal Constitution.

Objetivou-se catalogar e analisar o conjunto de Jurisprudências formadas a partir das decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto a temática relacionada ao instituto das eleições diretas nas escolas públicas. Estudo bibliográfico e documental, no período de 1988-2017. Encontra-se pacificado no STF e STJ que, tanto as Constituições Estaduais quanto suas leis, decretos e resoluções, carregam consigo vícios insanáveis, os quais são incompatíveis com as previsões abrigadas na atual Constituição Federal.

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