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A Lei Municipal n. 96 de 1913 e a regulamentação da instrução em Pouso Alegre, MG

Daniel Aparecido da Costa
Cadernos de História da Educação · 2026 · 25 · pp. e2026-33

Abstract

This article presents the complete transcription of Municipal Law No. 96, enacted on January 11, 1913, in Pouso Alegre, Minas Gerais, Brazil, which regulated municipal and publicly subsidized primary education. The introductory text examines the process through which the legislation was formulated, motivated by the administrative need to organize local public education. The measure brought to an end a period of nearly two decades during which the Municipal Council administered education by relying on state regulations or adopting ad hoc measures to address specific demands. Inspired by the legislation of Minas Gerais in force at the time –Decree No. 3.191– Law No. 96 established the foundations for educational supervision, defined the criteria for teacher appointment and duties, regulated student assessment procedures, and organized the school schedule.

Este estudo apresenta a transcrição na íntegra da Lei Municipal n. 96, promulgada em 11 de janeiro de 1913 em Pouso Alegre (MG), voltada à regulamentação do ensino primário municipal e subvencionado. O texto introdutório traça o percurso de elaboração da norma, motivada pela urgência administrativa de estruturar a instrução local. A medida superou um período de quase duas décadas em que a Câmara Municipal geriu o ensino apoiando-se em diretrizes estaduais ou tomando deliberações pontuais para atender a demandas específicas. Inspirada na legislação mineira da época – Decreto n. 3.191–, a Lei n. 96 definiu as bases da fiscalização, os critérios de seleção e deveres docentes, as regras de avaliação discente e a organização do tempo escolar.

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