El derecho a la educación y su desarrollo conceptual desde una perspectiva histórica
Abstract
This article focusses on the conceptualization of the right to education from a historical point of view. First, I analyze the historicity of this right according to the liberalism ideology and the constitutionalism perspective, which are understood as functional processes to the configuration of the modern Nation-States. Second, I define this right following the development of the International Human Rights law, which has included education as one of the core human right. Finally, I explore some of the consequences of the definition of the education as a human right at the recent historical periods, when political reforms were made by right-oriented governments in Western societies and they have promoted the privatization of education.
Neste artigo é realizada uma conceituação do direito à educação a partir de uma perspectiva histórica. Primeiro, a historicidade desse direito é analisada, no âmbito do desenvolvimento do liberalismo e do constitucionalismo, como processos convergentes na configuração dos Estados nacionais modernos. Segundo, são abordadas as definições derivadas do desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos e da própria definição de educação como um direito humano fundamental. Finalmente, uma problemática do escopo da educação como direito é apresentada com base nos recentes processos históricos de reformas que promovem a privatização educacional.